Questão 203065

na hipótese de colaboração premiada, o prazo paraoferecimento de denúncia, relativo ao colaborador,poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, improrrogáveis,até que sejam cumpridas as medidas decolaboração, suspendendo-se o respectivo prazoprescricional.

na hipótese de colaboração premiada, o prazo paraoferecimento de denúncia ou o processo, relativosao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis)meses, prorrogáveis por igual período, até que sejamcumpridas as medidas de colaboração, não sendosuspenso o respectivo prazo prescricional.

o Delegado de Polícia terá acesso, independentementede autorização judicial, apenas aos dadoscadastrais do investigado que informem exclusivamentea qualificação pessoal, a filiação e o endereçomantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas,instituições financeiras, provedores de internete administradoras de cartão de crédito.

nos crimes previstos na referida lei, observadas asdisposições do Código de Processo Penal, a instruçãocriminal deverá ser encerrada no prazo de120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso,prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada,somente na hipótese de fato procrastinatórioatribuível ao réu.

a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigaçãodependerá de representação do DelegadodePolícia, descrevendo indícios seguros na necessidadede obter as informações por meio desta operação,ao juiz competente que poderáautorizar, de formacircunstanciada, motivadae sigilosa, cientificando,posteriormente, o Ministério Público para o devidoacompanhamento.