Questão 2030589

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2030589

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Pernambucana de Gás

Nos termos da Lei Estadual n^o 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:

Alternativa A:
adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Alternativa B:
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Alternativa C:
atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Alternativa D:
proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Alternativa E:
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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