Questão
ID 2030486Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Pernambucana de Gás
Nos termos da Lei Estadual no 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em