Questão
ID 2030257Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Acari - RN
Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari
Nos termos da Lei Orgânica de Acari, dispor sobre os tributos municipais, arrecadação e dispêndio de sua renda, é matéria de competência do Município exercida pelo(a):