Questão 203025

Em avião de empresa privada argentina, que fazia ovoo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiroargentino golpeou um peruano, que desmaiou. Ocomandante da aeronave, que estava em espaço aéreointernacional, desviou-a e pousou em Campo Grande– MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileiraserá aplicada ao caso.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente,se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.O mesmo não se pode dizer relativamente ao crimecontinuado.

O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreua conduta, no todo ou em parte, bem como onde seproduziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegara ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato deexecução.

Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta,exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo aposterior a ele, for mais benéfica ao agente.