Questão 203020

Direito Penal · 2018

Questão

ID 203020

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Aplicação da Medida de Segurança, Liberação ou Desinternação Condicional

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A desinternação do agente, constatada a cessação da periculosidade, será sempre condicional. Restabelece-se a situação anterior se o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, pratica fato que indique persistir a periculosidade.
Alternativa B:
O ordenamento brasileiro, no que diz respeito às medidas de segurança, adotou o sistema do duplo binário, aplicando-se ao semi-imputável pena ou medida de segurança.
Alternativa C:
A medida de segurança, a despeito de não ter prazo de duração determinado, não pode ter duração inferior a 03 (três) anos.
Alternativa D:
O exame pericial para verificar a cessação ou não da periculosidade do agente será realizado a cada 03 (três) anos.
Alternativa E:
A medida de segurança se impõe ainda que extinta a punibilidade do agente.