Questão 2030181

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2030181

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Acari - RN

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativa A: Conceder licença ao Prefeito, ao Vive Prefeito e aos vereadores.
Alternativa B: Dispor sobre operações de crédito, auxílios e subvenções do Município.
Alternativa C: Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Alternativa D: Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do município.
Alternativa E: Elaborar o Regimento Interno.