Questão 203001

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo,relativos ao colaborador, poderá ser suspensopor uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejamcumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

O Ministério Público prescinde de autorização judicialpara ter acesso aos dados cadastrais do investigado.

Por expressa disposição legal, não se admitem outrosmeios de obtenção de prova que não aquelesprevistos na lei.

Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, exofficio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativade liberdade ou substituí-la por restritiva de direitosse da colaboração advier a revelação da estruturahierárquica e da divisão de tarefas da organizaçãocriminosa.

A chamada ação controlada, como forma de garantiro êxito das investigações, poderá ter sua comunicaçãopostergada ao juiz da causa.