Questão
ID 202999Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Aumento de Pena (Cargos em Comissão, Função de Direção ou Assessoramento), Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP,art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se