Questão 202988

Direito Penal · 2018

Questão

ID 202988

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude, Classificações da Legítima Defesa

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio.
Alternativa B:
O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos.
Alternativa C:
Para a configuração do estado de necessidade, obem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente,não provocado voluntariamente pelo agente.
Alternativa D:
O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão.
Alternativa E:
Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito.