Questão
ID 202987Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Aumento de Pena (Cargos em Comissão, Função de Direção ou Assessoramento), Conceito de Funcionário Público por Extensão
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral, conforme previsto no Código Penal, se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,