Questão
ID 202982Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que