Questão 202980

Ao agir em estrito cumprimento de dever legal, o agentenão responderá pelo excesso culposo, e, sim, apenaspelo excesso doloso.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica ofato para salvar de perigo atual, que provocou por suavontade e podia de outro modo evitar, direito próprioou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não erarazoável exigir-se.

A alegação do estado de necessidade independe do fatode o agente ter o dever legal de enfrentar o perigo.

Em qualquer das hipóteses de excludente de antijuridicidade,previstas na Parte Geral do Código Penal, oagente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Para a caracterização da legítima defesa, basta que oagente demonstre ter repelido uma injusta agressão,atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.