Questão 2029764 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - GERCON/ATACEL 2016

Questão

ID 2029764

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Acari - RN

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

No que diz respeito a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Acari, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Prefeitura, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B: As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestado anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuído essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação desse prazo.
Alternativa C: Somente por decisão de dois terços 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer que apreciou as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.
Alternativa D: As contas do Município ficarão, no prazo legal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
Alternativa E: O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

Estatísticas Cadernos

Questão 2029764

Continue estudando na plataforma