Questão 2029763

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2029763

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Acari - RN

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.

Alternativa A: Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
Alternativa B: Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
Alternativa C: Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Alternativa D: Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
Alternativa E: Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.