Questão 202974

Direito Penal · 2013

Questão

ID 202974

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Aplicação da Medida de Segurança, Sistema Vicariante ou Unitário Vs Sistema do Duplo Binário, Duplo Trilho ou Duplo Via

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamentodado pela legislação penal brasileira à Medida de Segurança.

Alternativa A:
Enquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidoscom reclusão, a restritiva pode ser aplicada em caso defatos punidos com detenção.
Alternativa B:
Pode ser aplicada tanto a inimputáveis quanto aos semi-imputáveis, sempre por meio de sentenças absolutóriasimpróprias.
Alternativa C:
Tem como pressuposto a periculosidade, de forma quepode ser aplicada ao inimputável ou semi-imputávelque tenha praticado fato típico, mesmo que não antijurídico.
Alternativa D:
A desinternação será sempre condicional, devendo serrestabelecida a situação anterior se o agente, antes dodecurso de dois anos, pratica fato indicativo de persistênciade sua periculosidade.