Questão 202970

Caso o réu seja citado por edital, não compareça enão nomeie advogado, o processo será suspenso,assim como o prazo prescricional, podendo o juizdeterminar a produção antecipada de provas consideradasurgentes.

O processo e julgamento dos crimes a que se referea Lei depende do processo e julgamento dos crimesantecedentes, especialmente quando praticados emoutro país, sendo defesa a unidade de processo ejulgamento.

Não se afigura possível a decretação antecipada demedidas assecuratórias referentes a bens, direitosou valores do investigado.

Ainda que a execução imediata de medida assecuratóriadecretada possa comprometer as investigações,é defesa a suspensão pelo magistrado.

A denúncia será instruída com indícios suficientesda existência da infração penal antecedente, sendopuníveis os fatos previstos na Lei, ainda que desconhecidoou isento de pena o autor, ou extinta apunibilidade da infração penal antecedente.