Questão
ID 202962Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Lei Nº 14.532/2023 - Injúria Racial Equiparada a Racismo, Princípio da Anterioridade da Lei Penal
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Projeto que deu origem ao Código Penal de 1940, conhecido pelo nome de seu elaborador: