Questão 202921

Ocultar documento público ou particular verdadeiro,em prejuízo alheio, não configura o crime de supressãode documento (art. 305 do CP), sendo típicasapenas as condutas de suprimir e destruir documentopúblico ou particular verdadeiro.

O cartão de crédito ou débito, para fins penais,é equiparado a documento particular.

A conduta de manter estabelecimento em que ocorraexploração sexual é atípica, desde que não envolvamenor de 18 (dezoito) anos.

A conduta de atrair alguém à prostituição é atípica,desde que não se trate de pessoa menor de 18(dezoito) anos.

Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra(art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamentefalso (art. 301 do CP) e falsidade material deatestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1o do CP)são próprios de funcionários públicos.