Questão 202893

Direito Penal · 2012

Questão

ID 202893

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transporte

De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

Alternativa A:
a pena administrativa mais grave é a destituição da função.
Alternativa B:
o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Alternativa C:
a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
Alternativa D:
é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
Alternativa E:
não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.