Questão 202886

é crime contra a Administração Pública, estabelecidono art. 315 do Código Penal.

é crime de abuso de autoridade, estabelecido noart. 3o da Lei no 4.898/65.

é crime contra a ordem tributária, estabelecido noart. 1o da Lei no 8.137/90.

embora não seja crime, sujeita o agente a perda domandato, nos termos da Lei no 8.429/92.

embora não seja crime, sujeita o agente a açãode improbidade administrativa, nos termos da Leino 8.429/92.