Questão 202884

Direito Penal · 2023

Questão

ID 202884

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º), Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.
Alternativa B:
pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.
Alternativa C:
deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos.
Alternativa D:
deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.
Alternativa E:
é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.