Questão 202867

Direito Penal · 2023

Questão

ID 202867

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É cabível a comercialização da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para fins de tratamento e armazenamento por empresa especializada.
Alternativa B:
Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 800 (oitocentas) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.
Alternativa C:
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar a arma, armazenada em seu coldre.
Alternativa D:
São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Alternativa E:
Caberá à Polícia Federal autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.