Questão 202863

Direito Penal · 2012

Questão

ID 202863

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Constituição Definitiva do Débito nos Crimes Tributários, Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumuladopelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90,antes de exaurida a discussão na esfera cível.
Alternativa B:
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90,antes do lançamento definitivo do tributo.
Alternativa C:
Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes deexaurida a discussão na esfera cível.
Alternativa D:
Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes dolançamento definitivo do tributo.