Questão 202843

Direito Penal · 2023

Questão

ID 202843

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Segundo a Lei n^o 10.826/2003, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam

Alternativa A:
há mais de 05 (cinco) anos na carreira; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e comprovem efetiva necessidade.
Alternativa B:
submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e comprovem efetiva necessidade.
Alternativa C:
há mais de 05 (cinco) anos na carreira; subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno; e comprovem efetiva necessidade.
Alternativa D:
submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Alternativa E:
submetidos a regime de dedicação exclusiva; subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno; e comprovem efetiva necessidade.

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