Questão 2028387

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2028387

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Cecília - SC

Ano: 2016 Banca: NUBES - Nubes Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília

De acordo com a Lei Complementar 01/1993
do Município de Santa Cecília/SC, o provimento
dos cargos, empregos e funções no Serviço
Público Municipal, obedecerá às disposições
abaixo, com a exceção de:

Alternativa A: Os cargos, empregos e funções públicas do
Município, são acessíveis aos brasileiros que
preencherem os requisitos estabelecidos em Lei;
Alternativa B: O prazo de validade do concurso público, será de até
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período, havendo interesse e conveniência
pública;
Alternativa C: Obediência aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Alternativa D: Os cargos em comissão e as funções de confiança,
serão exercícios exclusivamente, por servidores
ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional, nos casos e condições previstas em Lei;

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