Questão 202811

Direito Penal · 2017

Questão

ID 202811

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contratação de Operação de Crédito

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cotia

A respeito dos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São crimes próprios, pois só podem ser praticados por agentes públicos responsáveis pelas finanças públicas dos entes e órgãos públicos respectivos, não se admitindo coautoria ou participação.
Alternativa B:
O crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal, é norma penal em branco.
Alternativa C:
O crime de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa é de ação penal pública condicionada à representação do presidente da casa legislativa desrespeitada.
Alternativa D:
O não cancelamento de restos a pagar é crime de omissão imprópria.
Alternativa E:
São puníveis a título de culpa.