Questão 202794

Direito Penal · 2023

Questão

ID 202794

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Extinção da Punibilidade, Perdão Judicial

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:

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