Questão 2027817

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2027817

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município do Morro da Fumaça - SC

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
Alternativa B: O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.
Alternativa C: O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.
Alternativa D: Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.
Alternativa E: Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.