Questão 202779

Caso a empresa venha a recorrer administrativamentedo auto de infração, não estará tipificado ocrime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°,I, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivodo tributo.

A conduta descrita na situação configura crime demera conduta, não sendo necessária a demonstraçãode prejuízo à arrecadação tributária para asua configuração.

Agiu corretamente a administração fazendária aorepresentarimediatamente o fato ao Ministério Público,dada a natureza criminosa da conduta, e a possibilidadede prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Ficará suspensa a pretensão punitiva do Estadocaso a empresa venha a aderir a parcelamento tributário,ainda que a adesão ocorra após o recebimentoda denúncia criminal.

Constitui crime de corrupção a conduta de solicitarou receber, em razão da condição de funcionáriopúblico fazendário, vantagem indevida para deixarde lançar ou cobrar tributo, ou para cobrá-lo parcialmente.