Questão
ID 202757Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Lei Excepcional, Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A regra tempus regit actum explica o fenômeno da