Questão 202750

Direito Penal · 2017

Questão

ID 202750

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lesão Corporal - Violência Doméstica

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ação penal relativa ao crime de lesão corporalresultantede violência doméstica contra a mulher épública condicionada.
Alternativa B:
Há previsão legal de ajuizamento de ação penalprivada na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha),dependendodo interesse jurídico discutido.
Alternativa C:
A ação penal relativa ao crime de lesão corporalresultantede violência doméstica contra a mulher épública incondicionada.
Alternativa D:
Ao processo, ao julgamento e à execução das causascíveis e criminais decorrentes da prática de violênciadoméstica e familiar contra a mulher não seaplicam as normas do Código de Processo Penal.
Alternativa E:
O Ministério Público poderá em todos os atos processuais,cíveis e criminais acompanhar a mulher emsituação de violência doméstica e familiar atuandocomo seu curador.