Questão 202745

O disposto nesta Lei não se aplica quando o crime é cometido fora do território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Aquele que se omite diante de um delito de tortura, quando tinha o dever de evitá-lo ou de apurá-lo, incorre nas mesmas penas do torturador.

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo décuplo do prazo da pena aplicada.