Questão 202738

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridadepolicial é típica, ainda que em situação dealegada autodefesa.

A abolitio criminis temporária, prevista na Leino 10.826/2003, não se aplica ao crime de possede arma de fogo de uso permitido com numeração,marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,independentemente da data do cometimentodo crime.

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no§ 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furtoqualificado, ainda que não for primário o agente, masfor de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadorade ordem objetiva.

A configuração do crime do art. 244-B do ECAdepende da prova da efetiva corrupção do menor,por se tratar de delito material.

É possível a utilização de inquéritos policiais e açõespenais em curso para agravar a pena-base, desdeque haja fundamentação por parte do magistrado.