Questão
ID 202727Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).