Questão 202712

não dispensa autorização judicial prévia ou qualquerforma de autorização do Estado para a antecipaçãoterapêutica do parto, implicando ajustamento dos envolvidosnas condutas típicas descritas pelos artigos124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com vistas àproteção do direito à vida.

estendeu a desnecessidade de autorização judicialprévia ou qualquer forma de autorização do Estadopara a antecipação terapêutica do parto, no abortosentimental ou humanitário, decorrente da gravidezem caso de estupro, em respeito aos princípios damoral razoável e da dignidade da pessoa humana.

porque há vida a ser protegida, implica a subsunçãoda conduta dos envolvidos no procedimento de antecipaçãoterapêutica do parto aos tipos de abortoprevistos no Estatuto Repressivo, dependendo daqualidade do agente que o praticou ou permitiu a suaprática.

permite a antecipação terapêutica do parto, comproteção à vida da mãe, a exemplo do aborto sentimental,que tem por finalidade preservar a higidezfísica e psíquica da mulher, conclusão que configurainterpretação do Código Penal de acordo com aConstituição Federal, orientada pelos preceitos quegarantem o Estado laico, a dignidade da pessoa humana,o direito à vida e a proteção à autonomia, daliberdade, da privacidade e da saúde.

não qualifica direito da gestante de submeter-se àantecipação terapêutica de parto sob pena de o contrárioimplicar pronunciamento da inconstitucionalidadeabstrata dos artigos 124, 126 e 128, I e II, doCódigo Penal, e, via de consequência, a descriminalizaçãodo aborto.