Questão 202694

Direito Penal · 2016

Questão

ID 202694

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Extraterritorialidade Condicionada, Territorialidade

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília


Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no territórionacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da leipenal brasileira para fato cometido em
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