Questão
ID 202694Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Extraterritorialidade Condicionada, Territorialidade
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no territórionacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da leipenal brasileira para fato cometido em