Questão 202687

Direito Penal · 2016

Questão

ID 202687

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba

A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que

Alternativa A:
a condenação definitiva leva à perda do cargo, função pública ou mandato, tratando-se de efeito imediato da condenação.
Alternativa B:
pode ser praticado por qualquer funcionário público.
Alternativa C:
prevê a modalidade culposa.
Alternativa D:
há previsão de elemento de tipo temporal, perfazendo-se a figura penal apenas se a conduta incriminada realizar-se nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura.
Alternativa E:
tem por bem jurídico assegurar a veracidade nos pleitos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.