Questão 2026685

Nos trâmites de preparação para um festival gastronômico de grande porte, a empresa Eventos e Shows LTDA protocolou pedido de autorização para a realização de comércio eventual na Praça Central de Seara, local público de grande circulação, onde seriam instaladas barracas e estruturas temporárias. O pedido, no entanto, foi apresentado faltando apenas 20 dias para o evento e sem a documentação exigida, o que levou a Administração Pública a indeferir o requerimento. A empresa, por sua vez, recorreu administrativamente, alegando que havia agido de boa-fé, que eventos similares já haviam sido autorizados e que o Município deveria ter concedido prazo para complementação dos documentos faltantes.

À luz do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 76/2016), é correto afirmar que: