Questão 2026684

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2026684

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Seara - SC

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

Durante a análise técnica de um pedido de aprovação de projeto de loteamento urbano no Município de Seara, a Procuradoria Jurídica foi acionada após a equipe da Secretaria de Planejamento constatar que o imóvel objeto do projeto possui débitos de IPTU vencidos e não quitados. O empreendedor, alegando urgência na viabilização econômica do empreendimento, requereu a continuidade da tramitação do processo de aprovação urbanística, comprometendo-se informalmente a regularizar os débitos após a liberação dos lotes.

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:

Alternativa A:
O projeto pode ser aprovado, desde que a dívida seja parcelada em até 60 meses.
Alternativa B:
É vedada qualquer exigência de regularidade tributária no processo de parcelamento do solo.
Alternativa C:
A dívida ativa não impede a aprovação, pois não possui efeito suspensivo.
Alternativa D:
A aprovação só poderá ocorrer se houver quitação integral dos débitos ou caução válida e sem ônus.
Alternativa E:
A aprovação é possível mediante declaração de intenção de pagamento registrada em cartório.

Estatísticas Cadernos

Questão 2026684

Continue estudando na plataforma