Questão
ID 202653Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Eficácia de Sentença Penal Estrangeira, Pena Cumprida no Estrangeiro
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o do Código Penal, se