Questão
ID 202636Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Novatio Legis In Mellius (Benéfica), Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107,do Código Penal, que contemplava como causa extintiva dapunibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença,julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentou esta decisão.