Questão
ID 202633Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Exercício Arbitrário das Próprias Razões: Modalidade Especial (Art. 346, CP)
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, mas sem permissão legal, configura o crime de