Questão 202620 de Direito Penal - VUNESP 2022

Questão

ID 202620

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

Imagine que um indivíduo, funcionário público, foi processado por uma conduta que caracteriza Crime contra a Administração Pública e condenado, somente, à pena de multa. Advém o trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais qualquer recurso contra a decisão condenatória. Antes do pagamento da multa, há uma alteração da legislação penal, que deixa de considerar criminoso o fato pelo qual o sujeito foi condenado. Nesse cenário, é correto afirmar, de acordo com o art. 2º do CP, que

Alternativa A:
aplica-se o novo regramento pelo princípio do tempus regit actum e, consequentemente, a multa não é mais devida.
Alternativa B:
aplica-se o novo regramento pela retroatividade de lei penal mais benéfica e, consequentemente, a multa não é mais devida.
Alternativa C:
aplicar-se-ia o novo regramento em caso de condenação à pena privativa de liberdade, apenas e, consequentemente, a multa é devida.
Alternativa D:
aplicar-se-ia o novo regramento em caso de condenação a crime que não tivesse sido cometido contra a Administração Pública e, consequentemente, a multa é devida.
Alternativa E:
não se aplica o novo regramento pelo fato ter sido praticado sob vigência do anterior e, consequentemente, a multa é devida.

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