Questão 202617

Direito Penal · 2016

Questão

ID 202617

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Abandono de Função

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de competência da Justiça Estadual.
Alternativa B:
importar mercadoria, sem o pagamento do imposto devido pela entrada, caracteriza o crime de contrabando, de competência da Justiça Federal.
Alternativa C:
o tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.
Alternativa D:
o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) somente se caracteriza se do não atendimento à ordem resultar prejuízo à Administração Pública.
Alternativa E:
a subtração de valor, bem ou dinheiro, por funcionário público, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona, caracteriza o crime de furto qualificado.