Questão
ID 2026153Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Idade Mínima
Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara
Conforme previsto na Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: