Questão
ID 202602Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abandono de Função
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
O crime de abandono de função, nos estritos termos do artigo 323 do CP, exige, para sua consumação, que