Questão 202588

Direito Penal · 2022

Questão

ID 202588

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Considere o seguinte caso hipotético: um Policial Militar, no dia 10 de janeiro de 2022, às 22 horas, cumprindo mandado de busca e apreensão domiciliar, adentra um imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante.

Diante desta situação e nos termos da Lei n^o 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que o Policial Militar

Alternativa A:
não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso para cumprimento de determinação judicial até as 23h.
Alternativa B:
cometeu o crime de abuso de autoridade por ter adentrado um imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante.
Alternativa C:
não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso para cumprimento de determinação judicial até as 00h.
Alternativa D:
cometeu o crime de abuso de autoridade, por cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.
Alternativa E:
não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso a qualquer hora para o cumprimento de determinação judicial.

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