Questão
ID 202582Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
A abordagem de uma pessoa em via pública por policialmilitar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3o, alínea “a”, da Lei no 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em