Questão
ID 202578Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Ação Penal Privada Exclusiva ou Propriamente Dita ou Comum, Ação Penal Privada Personalíssima
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,